- INTRODUÇÃO
O presente documento, juntamente com a Política de Privacidade disponível em www.nipocar.pt estabelece os termos e condições de utilização da plataforma (NIPNET), fornecido pela NIPOCAR, e de compra de produtos através da mesma. A utilização da mesma pressupõe a leitura atenta e a plena aceitação das condições de compra e políticas relativamente a cookies e privacidade. Assim, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar a plataforma.
As condições que pelo presente documento se regulam, e aplicáveis aos contratos que venham a celebrar-se, podem ser unilateralmente alteradas, pelo que se recomenda aos utilizadores a sua consulta com alguma regularidade, sem prejuízo de alterações mais relevantes serem publicitadas na página web. Em caso de dúvida relativamente às condições e ou políticas de privacidade, o utilizador pode contactar-nos através do endereço (NIPNET)
- QUEM SOMOS
Esta página web é da responsabilidade da NIPOCAR – Importação e Comércio, Lda., com sede na Rua Pedro José Ferreira, nº 260, 4420-612, Gondomar e registada na competente Conservatória do Registo Comercial de sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 501 786 384 e com capital social de €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).
- OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
A informação e dados pessoais facultados pelos clientes/ utilizadores serão objeto de tratamento nos termos regulados na Política de Privacidade disponível em (www.nipocar.pt), pelo que, ao utilizar o software, o cliente está a autorizar expressamente o tratamento da aludida informação e dados pessoais, mais declarando que toda a informação e dados que venha a facultar à NIPOCAR são verdadeiros, exatos e correspondem à realidade.
- UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO / PLATAFORMA DE VENDAS
- A NIPOCAR, enquanto sociedade comercial que se dedica à compra e venda de peças e acessórios para automóvel, procede à venda de tais produtos através de encomendas realizadas telefonicamente ou via web.
- A realização de encomendas e compras à NIPOCAR encontra-se reservado a clientes, aos quais é previamente concedido pela mesma acesso uma plataforma no qual se encontra disponível toda a informação relativa a produtos, características técnicas, disponibilidade se stock, prazos de entrega, entre outros.
- O acesso à plataforma (NIPNET) depende de prévio contacto com a NIPOCAR, no sentido de ser criada uma “conta de utilizador”, que permite o acesso ao conteúdo do software mediante a utilização de um “nome de utilizador” e “password” fornecidos pela NIPOCAR e que o cliente poderá alterar. Para o efeito, a NIPOCAR recolhe os dados pessoais do cliente como nome, morada, número de contribuinte, contacto e endereço eletrónico, comprometendo-se este último a transmitir informação exata e verdadeira.
- Uma vez concluído o registo de utilizador, a NIPOCAR poderá enviar para o email facultado pelo cliente um email de confirmação de encomendas, divulgação de promoções e ofertas promocionais.
- A utilização da plataforma e criação de “conta de cliente” equivale, para todos os efeitos, a aceitação dos presentes termos e condições e da política de privacidade disponível em (www.nipocar.pt), bem assim como quanto a todo e qualquer acesso a dados que a utilização da plataforma implique.
- Para além disso, o cliente compromete-se a utilizar o software para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas e não efetuar compras falsas ou fraudulentas. Caso a NIPOCAR tiver elementos para considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, está habilitada a proceder à sua anulação teremos autorização e informar as autoridades competentes.
- DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Os artigos apresentados no software estão apenas disponíveis para entrega nas quantidades que se encontrem em stock. Caso o cliente ou utilizador finalize uma compra e se verifique, no momento do processamento da mesma, que o produto não se encontra disponível para entrega, o cliente será informado por via de email e reembolsado do pagamento do preço respeitante ao produto que não seja entregue.
- ENTREGA
- Ainda que a NIPOCAR faça todos os esforços no sentido de as encomendas serem enviadas com a maior brevidade possível, as mesmas serão enviadas no prazo máximo de 30 dias desde a receção da encomenda e confirmação do pagamento.
- Sem prejuízo do previsto no número anterior, podem ocorrer atrasos motivados por circunstâncias não previstas ou problemas na zona de entrega.
- Na eventualidade de se verificarem atrasos na encomenda por motivos imputáveis à NIPOCAR, o cliente será informado desse facto, sendo dada opção de estabelecer uma nova entrega ou cancelar o pedido com reembolso do montante pago, sem prejuízo dos restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.
- TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
O cliente adquire a propriedade dos produtos encomendados com o recebimento, pela NIPOCAR, do pagamento do respetivo preço, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega, sendo esta data posterior, correndo por sua conta os riscos associados aos produtos a partir do momento da sua entrega.
- PREÇO E PAGAMENTO
- O preço de cada produto será o indicado, a cada momento, na plataforma (NIPNET), ressalvados os casos de erro evidente.
- Os preços indicados na plataforma não incluem IVA à taxa legal em vigor e também não incluem os portes de envio, os quais serão acrescentados ao montante total da compra no momento da sua conclusão.
- A NIPOCAR não é, por qualquer forma, responsável por fornecer ao cliente produtos por um valor inferior ao seu preço de venda a público, ainda que a encomenda tenha sido confirmada, se o erro for óbvio e inequívoco e pudesse ser reconhecido como tal pelo cliente.
- Caso se verifique algum erro no preço de algum produto encomendado pelo cliente, a NIPOCAR informará com a maior brevidade possível o cliente, sendo-lhe dada a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou proceder à anulação da mesma. Na eventualidade de a NIPOCAR não conseguir contactar o cliente, a encomenda será pela mesma cancelada, sendo integralmente reembolsado ao cliente o valor pago.
- A NIPOCAR reserva o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem necessidade de qualquer informação prévia nesse sentido, o que não afeta as encomendas já recebidas.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
O cliente reconhece e consente expressamente que todos os direitos de autor, marca registada e demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais que são fornecidos como parte da plataforma são propriedade da NIPOCAR ou de quem estiver devidamente autorizado para a sua utilização. No entanto, o cliente pode utilizar o software para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou dados do contrato.
- VIRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
O cliente compromete-se a não fazer uso do software para introdução intencional de vírus, ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. O incumprimento desta obrigação pode implicar a prática de infrações tipificadas na legislação aplicável, pelo que informaremos as autoridades competentes caso se verifique algum incumprimento daquela legislação, cooperando com as mesmas. Mediante a ocorrência daquela situação, o utilizador pode ser impedido de utilizar o software. A NIPOCAR não será responsável por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso e que tenha consequências, podendo afetar o computador em consequência da utilização do software ou dos conteúdos para os quais a mesma possa direcionar.
- LIGAÇÕES A PARTIR DA PLATAFORMA
Caso a nossa plataforma contenha ligações a páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas com um intuito meramente informativo. Assim, essas páginas são totalmente alheias à NIPOCAR e tais ligações são disponibilizadas de boa-fé, não podendo por isso ser a mesma responsabilizada por quaisquer danos ou perdas associadas à respetiva utilização.
Ao utilizar a plataforma e adquirir produtos através da mesma, o cliente está a aceitar expressamente que a maioria das informações ou notificações que lhe sejam dirigidas em virtude do contrato sejam realizadas por via eletrónica, em cumprimento da obrigação legal de que as tais informações e notificações sejam efetuadas por escrito. Assim, a NIPOCAR estabelecerá contactos com os clientes através de correio eletrónico e da colocação de avisos no software. No entanto, tal não prejudica os direitos legalmente reconhecidos dos clientes.
- COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
Embora a legislação aplicável determine que as informações e notificações no âmbito dos contratos celebrados seja feita por escrito, atendendo a que esta plataforma corresponde a uma plataforma de venda exclusiva online, a maioria das notificações e informações a prestar ao cliente é feita de forma eletrónica, o que o cliente aceita expressamente ao negociar com a NIPOCAR. Assim, o cliente será contactado através de correio eletrónico e as informações serão prestadas por meio de avisos colocados na plataforma ou enviados por email para os clientes com conta de utilizador e que o tenham autorizado.
Ao contratar com a NIPOCAR, o cliente está expressamente a aceitar o meio de comunicação eletrónica, reconhecendo que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações sejam enviadas por via eletrónica, ficando assim integralmente cumprida a exigência legal de as notificações serem realizadas por escrito.
- TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O contrato celebrado entre a NIPOCAR e o cliente vincula ambas as partes, bem assim como os respetivos sucessores.
- MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
- Ressalvadas as situações em que ocorra alguma circunstância objetivamente imputável à NIPOCAR, a mesma não será responsável por qualquer por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas cuja causa se deva a algum acontecimento de força maior.
- Para efeitos do número anterior, entende-se por “acontecimento de força maior” qualquer ato, acontecimento, falha, omissão ou acidente que esteja fora do controlo da NIPOCAR, nomeadamente:
- Greve geral ou outra forma de protesto que afete de forma significativa o país;
- Perturbações de ordem publica, revolta, invasão, ataque ou ameaça terrorista, guerra declarada ou não, ameaça ou preparação para guerra.
- Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer desastre natural;
- Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte público ou privado;
- Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
- As obrigações que decorrem para a NIPOCAR enquanto se verifiquem tais acontecimentos de força maior ficam suspensas, beneficiando de um alargamento dos prazos previstos para o cumprimento de tais obrigações.
- ANULAÇÃO PARCIAL
Na eventualidade de alguma das presentes condições ou alguma disposição contratual ser declarada nula e sem efeito por entidade competente para o efeito, tal não afeta a validade dos restantes termos e condições, que continuam em vigor nos seus precisos termos.
- ACORDO ÚNICO
As presentes condições de compra e utilização e todos os documentos a que nelas seja feita referência constituem o acordo integral celebrado entre a NIPOCAR e o cliente.
- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A utilização da página web da NIPOCAR a celebração de contratos de compra e venda através da mesma são regidos pela lei em vigor em Portugal, sem prejuízo de outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em respeito pelo Regulamento EU nº 524/2013, aplicável a transações concluídas através da página web, assiste ao cliente a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha para o endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.