Termos e condições

1.   INTRODUÇÃO

O presente documento, juntamente com a Política de Privacidade disponível em www.nipocar.pt estabelece os termos e condições de utilização da plataforma (NIPNET), fornecido pela NIPOCAR, e de compra de produtos através da mesma. A utilização da mesma pressupõe a leitura atenta e a plena aceitação das condições de compra e políticas relativamente a cookies e privacidade. Assim, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar a plataforma. 

As condições que pelo presente documento se regulam, e aplicáveis aos contratos que venham a celebrar-se, podem ser unilateralmente alteradas, pelo que se recomenda aos utilizadores a sua consulta com alguma regularidade, sem prejuízo de alterações mais relevantes serem publicitadas na página web. Em caso de dúvida relativamente às condições e ou políticas de privacidade, o utilizador pode contactar-nos através do endereço (NIPNET)  

2.   QUEM SOMOS

Esta página web é da responsabilidade da NIPOCAR – Importação e Comércio, Lda., com sede na Rua Pedro José Ferreira, nº 260, 4420-612, Gondomar e registada na competente Conservatória do Registo Comercial de sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 501 786 384 e com capital social de €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros). 

3.   OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

A informação e dados pessoais facultados pelos clientes/ utilizadores serão objeto de tratamento nos termos regulados na Política de Privacidade disponível em (www.nipocar.pt), pelo que, ao utilizar o software, o cliente está a autorizar expressamente o tratamento da aludida informação e dados pessoais, mais declarando que toda a informação e dados que venha a facultar à NIPOCAR são verdadeiros, exatos e correspondem à realidade. 

4.   UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO / PLATAFORMA DE VENDAS
   1.                      A NIPOCAR, enquanto sociedade comercial que se dedica à compra e venda de peças e acessórios para automóvel, procede à venda de tais produtos através de encomendas realizadas telefonicamente ou via web.
   2.                      A realização de encomendas e compras à NIPOCAR encontra-se reservado a clientes, aos quais é previamente concedido pela mesma acesso uma plataforma no qual se encontra disponível toda a informação relativa a produtos, características técnicas, disponibilidade se stock, prazos de entrega, entre outros.
   3.                      O acesso à plataforma (NIPNET) depende de prévio contacto com a NIPOCAR, no sentido de ser criada uma “conta de utilizador”, que permite o acesso ao conteúdo do software mediante a utilização de um “nome de utilizador” e “password” fornecidos pela NIPOCAR e que o cliente poderá alterar. Para o efeito, a NIPOCAR recolhe os dados pessoais do cliente como nome, morada, número de contribuinte, contacto e endereço eletrónico, comprometendo-se este último a transmitir informação exata e verdadeira.
   4.                      Uma vez concluído o registo de utilizador, a NIPOCAR poderá enviar para o email facultado pelo cliente um email de confirmação de encomendas, divulgação de promoções e ofertas promocionais.
   5.                      A utilização da plataforma e criação de “conta de cliente” equivale, para todos os efeitos, a aceitação dos presentes termos e condições e da política de privacidade disponível em (www.nipocar.pt), bem assim como quanto a todo e qualquer acesso a dados que a utilização da plataforma implique.
   6.                      Para além disso, o cliente compromete-se a utilizar o software para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas e não efetuar compras falsas ou fraudulentas. Caso a NIPOCAR tiver elementos para considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, está habilitada a proceder à sua anulação teremos autorização e informar as autoridades competentes.

5.   DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Os artigos apresentados no software estão apenas disponíveis para entrega nas quantidades que se encontrem em stock. Caso o cliente ou utilizador finalize uma compra e se verifique, no momento do processamento da mesma, que o produto não se encontra disponível para entrega, o cliente será informado por via de email e reembolsado do pagamento do preço respeitante ao produto que não seja entregue. 

6.   ENTREGA
   1.                      Ainda que a NIPOCAR faça todos os esforços no sentido de as encomendas serem enviadas com a maior brevidade possível, as mesmas serão enviadas no prazo máximo de 30 dias desde a receção da encomenda e confirmação do pagamento.
   2.                      Sem prejuízo do previsto no número anterior, podem ocorrer atrasos motivados por circunstâncias não previstas ou problemas na zona de entrega.
   3.                      Na eventualidade de se verificarem atrasos na encomenda por motivos imputáveis à NIPOCAR, o cliente será informado desse facto, sendo dada opção de estabelecer uma nova entrega ou cancelar o pedido com reembolso do montante pago, sem prejuízo dos restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

7.   TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

O cliente adquire a propriedade dos produtos encomendados com o recebimento, pela NIPOCAR, do pagamento do respetivo preço, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega, sendo esta data posterior, correndo por sua conta os riscos associados aos produtos a partir do momento da sua entrega. 

8.   PREÇO E PAGAMENTO
   1.                      O preço de cada produto será o indicado, a cada momento, na plataforma (NIPNET), ressalvados os casos de erro evidente.
   2.                      Os preços indicados na plataforma não incluem IVA à taxa legal em vigor e também não incluem os portes de envio, os quais serão acrescentados ao montante total da compra no momento da sua conclusão.
   3.                      A NIPOCAR não é, por qualquer forma, responsável por fornecer ao cliente produtos por um valor inferior ao seu preço de venda a público, ainda que a encomenda tenha sido confirmada, se o erro for óbvio e inequívoco e pudesse ser reconhecido como tal pelo cliente. 
   4.                      Caso se verifique algum erro no preço de algum produto encomendado pelo cliente, a NIPOCAR informará com a maior brevidade possível o cliente, sendo-lhe dada a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou proceder à anulação da mesma. Na eventualidade de a NIPOCAR não conseguir contactar o cliente, a encomenda será pela mesma cancelada, sendo integralmente reembolsado ao cliente o valor pago.
   5.                      A NIPOCAR reserva o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem necessidade de qualquer informação prévia nesse sentido, o que não afeta as encomendas já recebidas.

9.   PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente expressamente que todos os direitos de autor, marca registada e demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais que são fornecidos como parte da plataforma são propriedade da NIPOCAR ou de quem estiver devidamente autorizado para a sua utilização. No entanto, o cliente pode utilizar o software para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou dados do contrato.  

10.            VIRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

O cliente compromete-se a não fazer uso do software para introdução intencional de vírus, ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. O incumprimento desta obrigação pode implicar a prática de infrações tipificadas na legislação aplicável, pelo que informaremos as autoridades competentes caso se verifique algum incumprimento daquela legislação, cooperando com as mesmas. Mediante a ocorrência daquela situação, o utilizador pode ser impedido de utilizar o software. A NIPOCAR não será responsável por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso e que tenha consequências, podendo afetar o computador em consequência da utilização do software ou dos conteúdos para os quais a mesma possa direcionar. 

11.            LIGAÇÕES A PARTIR DA PLATAFORMA

Caso a nossa plataforma contenha ligações a páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas com um intuito meramente informativo. Assim, essas páginas são totalmente alheias à NIPOCAR e tais ligações são disponibilizadas de boa-fé, não podendo por isso ser a mesma responsabilizada por quaisquer danos ou perdas associadas à respetiva utilização. 

Ao utilizar a plataforma e adquirir produtos através da mesma, o cliente está a aceitar expressamente que a maioria das informações ou notificações que lhe sejam dirigidas em virtude do contrato sejam realizadas por via eletrónica, em cumprimento da obrigação legal de que as tais informações e notificações sejam efetuadas por escrito. Assim, a NIPOCAR estabelecerá contactos com os clientes através de correio eletrónico e da colocação de avisos no software. No entanto, tal não prejudica os direitos legalmente reconhecidos dos clientes. 

12.            COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

Embora a legislação aplicável determine que as informações e notificações no âmbito dos contratos celebrados seja feita por escrito, atendendo a que esta plataforma corresponde a uma plataforma de venda exclusiva online, a maioria das notificações e informações a prestar ao cliente é feita de forma eletrónica, o que o cliente aceita expressamente ao negociar com a NIPOCAR. Assim, o cliente será contactado através de correio eletrónico e as informações serão prestadas por meio de avisos colocados na plataforma ou enviados por email para os clientes com conta de utilizador e que o tenham autorizado. 

Ao contratar com a NIPOCAR, o cliente está expressamente a aceitar o meio de comunicação eletrónica, reconhecendo que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações sejam enviadas por via eletrónica, ficando assim integralmente cumprida a exigência legal de as notificações serem realizadas por escrito. 

13.            TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O contrato celebrado entre a NIPOCAR e o cliente vincula ambas as partes, bem assim como os respetivos sucessores. 

14.            MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
    1.                 Ressalvadas as situações em que ocorra alguma circunstância objetivamente imputável à NIPOCAR, a mesma não será responsável por qualquer por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas cuja causa se deva a algum acontecimento de força maior.
    2.                 Para efeitos do número anterior, entende-se por “acontecimento de força maior” qualquer ato, acontecimento, falha, omissão ou acidente que esteja fora do controlo da NIPOCAR, nomeadamente:

• Greve geral ou outra forma de protesto que afete de forma significativa o país;
• Perturbações de ordem publica, revolta, invasão, ataque ou ameaça terrorista, guerra declarada ou não, ameaça ou preparação para guerra.
• Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer desastre natural;
• Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte público ou privado;
• Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados. 
  3.                 As obrigações que decorrem para a NIPOCAR enquanto se verifiquem tais acontecimentos de força maior ficam suspensas, beneficiando de um alargamento dos prazos previstos para o cumprimento de tais obrigações. 

15.            ANULAÇÃO PARCIAL

Na eventualidade de alguma das presentes condições ou alguma disposição contratual ser declarada nula e sem efeito por entidade competente para o efeito, tal não afeta a validade dos restantes termos e condições, que continuam em vigor nos seus precisos termos. 

16.            ACORDO ÚNICO

As presentes condições de compra e utilização e todos os documentos a que nelas seja feita referência constituem o acordo integral celebrado entre a NIPOCAR e o cliente. 

17.            LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização da página web da NIPOCAR a celebração de contratos de compra e venda através da mesma são regidos pela lei em vigor em Portugal, sem prejuízo de outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor. 

18.            RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em respeito pelo Regulamento EU nº 524/2013, aplicável a transações concluídas através da página web, assiste ao cliente a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha para o endereço eletrónico  http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

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